Bom aplicativo para ler e estudar Lei de contrato indiana 1872 ICA

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O Indian Contract Act, de 1872, prescreve a lei relativa a contratos na Índia e é o principal ato que regula o direito contratual indiano. A lei é baseada nos princípios da Common Law inglesa. É aplicável a todos os estados da Índia. Determina as circunstâncias em que as promessas feitas pelas partes de um contrato serão juridicamente vinculativas. Sob a Seção, a Lei de Contratos da Índia define um contrato como um acordo que é executável por lei.