Descrição do SIGRP
O Sistema Integrado de Gestão de Repasses é uma ferramenta online que implementa todo o ciclo de atividades (Celebração, Execução e Prestação de Contas) de parcerias entre Estados/Municípios e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Este sistema é baseado nas Leis Federais 13.019/2014 e 13.204/2015, além do Decreto Federal 8.726/2016. O SIGRP também está em conformidade com os Decretos Estaduais e Municipais que normatizam as diversas modalidades de parcerias, como Termo de colaboração/Fomento e cooperação técnica.
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